25/11/25 às 15h33 - Atualizado em 26/11/25 às 15h16
Para garantir o correto funcionamento do programa e o uso adequado dos benefícios, a Sepan-DF realizará ações de fiscalização de forma contínua. A Sepan poderá, a qualquer momento:
- Realizar vistorias técnicas no local onde os animais são mantidos, sem necessidade de aviso prévio.
- Avaliar as condições do abrigo, verificando higiene, segurança e bem-estar dos animais.
- Conferir as informações dos animais no sistema CRIA, garantindo que todos estejam devidamente registrados e microchipados.
- Executar revisões cadastrais periódicas, com inspeções presenciais sempre que necessário.
- Analisar denúncias encaminhadas por meio da Ouvidoria do GDF, adotando as providências cabíveis.
O descumprimento das regras do Programa pode resultar em:
- Suspensão temporária do benefício.
- Inativação do cadastro do beneficiário no ProAnimal.
- Exclusão definitiva do Programa, conforme as normas vigentes.
- Obrigação de devolver ao erário todos os valores recebidos indevidamente.
Veja aqui
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Quem pode participar
Documentos obrigatórios
Passo a passo para inscrição
