Lei n. 1.492, de 30 de junho de 1997
Veda, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos que impliquem atos de violência contra os animais.
Lei n. 2.095, de 29 de setembro de 1998
Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.
Lei n. 5.844, de 18 de abril de 2017
Altera o art. 15 da Lei no 2.095, de 29 de setembro de 1998, que estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.
Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro 1998
Regulamenta a Lei n. 2.095, de 29 Setembro de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.
Lei n. 3.961, de 27 de fevereiro de 2007
Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.
Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007
Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Lei n. 5.711, de 8 de setembro de 2016
Torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a exibição, tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como pet shops, clínicas veterinárias e similares, e dá outras providências.
Lei n. 5.809, de 14 de fevereiro de 2017
Institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais.
Lei n. 6.113, de 02 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a proibição de utilização de animais em circos e espetáculos congêneres no Distrito Federal.
Lei n. 6.612, de 02 de junho de 2020
Dispõe sobre animais comunitários no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 6.627, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Distrito Federal.
Lei n. 6.721, de 23 de novembro de 2020
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Lei n. 7.125, de 09 de maio de 2022
Estabelece a realização de campanhas, em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.
Lei n. 6.516, de 04 de março de 2020
Assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos e dá outras providências.
Lei n. 6.829, de 22 de abril de 2021
Institui o Programa Um ParCão por Região, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto n. 45.882, de 10 de junho de 2024
Regulamenta a Lei n. 6.829, de 22 de abril de 2021, que institui o Programa “Um ParCão por Região” no Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei n. 7.001, de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a Política de Castração de Cães e Gatos no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 6.942, de 1 de setembro de 2021
Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
Lei n. 7.543, de 22 de julho de 2024
Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências.
Lei n. 7.415, de 19 de janeiro de 2024
Institui a Campanha Pet Sangue Bom no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 4.513, de 18 de outubro de 2010
Institui no Distrito Federal o Dia da Proteção e Defesa dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro.
Lei n. 6.353, de 07 de agosto de 2019
Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.
Decreto n. 40.540, de 19 de março de 2020
Regulamenta a Lei n. 6.353, de 07 de agosto de 2019, que autoriza o transporte de animais domésticos na frota de veículos dos serviços de transporte público coletivo, integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.
Lei n. 6.723, de 23 de novembro de 2020
Institui, no Distrito Federal, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais e dá outras providências.
Lei n. 6.702, de 26 de outubro de 2020
Institui o Dia da Adoção Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 6.701, de 26 de outubro de 2020
Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei n. 6.845, de 29 de abril de 2021
Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 6.810, de 02 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 6.787, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a proibição de manter, no Distrito Federal, animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar e dá outras providências.
Lei n. 6.874, de 24 de junho de 2021
Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 7.328, de 26 de outubro 2023
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto n. 47.064, de 07 de abril de 2025
Regulamenta a Lei n. 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
